DECRETO Nº 35.009, DE 8 DE Fevereiro DE 1954.
Autoriza estrangeiro a regularizar o aforamento do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a conceder a Manela Flichtentray, de nacionalidade polonesa, a regularização do aforamento do terreno de acrescido de marinha situado na rua Carmo Neto nº 25 freguesia do Santana, distrito da Gamboa, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 55.983-48.
Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha