DECRETO Nº 35.002, DE 3 DE Fevereiro DE 1954.
Cria função na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica criada, na Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Parte Permanente), uma função de Fiscal de Censura, referência 29.
Art. 2º A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta da dotação própria.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio vargas
Tancredo de Almeida Neves