Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 34.905, DE 07 DE JANEIRO DE 1954.

Dispõe sôbre o regime de pessoal do Instituto de Aposentadoria de Pensões dos Marítimos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o dispôsto no art. 19 da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

decreta:

Art. 1º Para atender aos seus serviços o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos tem um Quadro de Pessoal, aprovado pelo Presidente da República, compreendendo cargos de carreira e isolados.

§ 1º São funcionários do Instituto os ocupantes de cargos previstos no Quadro de Pessoal.

§ 2º Constam, ainda, do Quadro de Pessoal as funções gratificadas.

§ 3º Fica alterada, na forma dos anexos o Quadro de Pessoal do Instituto.

Art. 2º A execução dos serviços do Instituto far-se-á por meio de uma Administração Central e de órgão locais.

Art. 3º A Administração Central compôr-se-á de um Gabinete de Presidência da República e dos seguintes órgãos centrais, diretamente subordinados ao Presidente:

a) Tesouraria;

b) Divisão de Atuária e Estatísitca (D.A.E.);

c) Contadoria-Geral (C.G.);

d) Departamento Jurídico (D.J.);

e) Departamento de Administração (D. Ad.);

f) Departamento de Arrecadação(D. Ar.);

g) Departamento de Benefícios (D.B.);

h) Departamento de Assistência Médica (D.A.M.);

I) Departamento de Inversões (D. I);

j) Departamento de Acidentes do Trabalho (D.A.T.);

Parágrafo único. Junto ao Presidente, a fim de cooperar em suas funções técnico-deliberativas, funcionará uma Assistência Técnica.

Art. 4º A estrutura e as atribuições dos órgãos centrais e locais serão estabelecidas pelo Presidente do Instituto.

Art. 5º Para as funções locais, terá o instituto, Delegacias, Agências e Representações.

Parágrafo único. Segundo as circunstâncias de cada caso as Agências sendo diretamente subordinadas a Delegacia do respectivo Estado, à de outro Estado ou ainda, à Administração Central do Instituto, e as Representações poderão sê-lo a quaisquer Agências ou Delegacias, do próprio Estado, ou não, como convier.

Art. 6º As carreiras de Inspetor e Fiscal ficam incluídas na Parte Suplementar do Quadro, cessando o provimento dos cargos respectivos, que serão suprimidos, quando vagarem, a começar pela classe de menor vencimento e mediante ato expresso do Presidente do Instituto.

Parágrafo único. A supressão dos cargos de carreira de Inspetor só será efetivadas após o acesso de todos os ocupantes efetivos da carreira de Fiscal do Quadro Suplementar.

Art. 7º Para provimento dos cargos de Enfermeiro e admissão na Série Funcional de Assistente Social será exigida habilitação profissional prevista na legislação em vigor.

Art. 8º Aplicam-se aos cargos de direção do Instituto os padrões de vencimentos fixados na Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 e no art. 2º do Decreto nº 26.090, de 29 de dezembro de 1948.

Parágrafo único. Os padrões de vencimentos dos cargos efetivos, as referências de salário, bem como os símbolos das funções gratificadas são os constantes do Decreto nº 26.090 de 29 dezembro de 1948.

Art. 9º Os cargos do Quadro de Pessoal ora aprovado são providos por:

I - Nomeação;

II - Promoção;

III - Transferência;

IV - Reintegração;

V - Readmissão;

VI - Aproveitamento; e

VII - Reversão.

Parágrafo único. A nomeação para cargo de carreira será feita sempre na classe inicial.

Art. 10. As nomeações ficam sujeitas à prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos, nos têrmos do Regulamento aprovado pelo Decreto número 31.477, de 18 de setembro de 1952.

Parágrafo único. Não depende de habilitação em concurso o provimento dos cargos de Presidente, Chefe do Gabinete e Assistente do Presidente, Diretores de Departamento, Delegados, Tesoureiros, e outros considerados em comissão.

Art. 11. A nomeação para o cargo isolado de provimento em comissão será feita pelo Presidente do Instituto.

Art. 12. Funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de:

I - dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso.

II - Cinco anos de exercício, quando nomeado em carater efetivo sem concurso.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos em comissão.

§ 2º A estabilidade diz respeito ao serviço do Instituto e não ao cargo.

Art. 13. O funcionário estável perderá o cargo em virtude de setença judiciária, no caso de se extinguir o cargo ou no de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

Art. 14. Além do vencimento corresponder ao padrão do cargo que exercer, o funcionário do Instituto poderá perceber as seguintes vantagens:

I - Ajuda de custo;

II - Diárias;

III - Auxilio para diferença de caixa;

IV - Salário-família;

V - Gratificações:

a) de função;

b) pela prestação de serviço extraordinário;

c) pela representação de Gabinete;

d) pelo exercício em determinadas zonas e locais;

e) pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;

f) pela execução de trabalho técnico ou científico;

g) por serviço ou estudo no estrangeiro;

h) pela participação em órgão de deliberação coletiva;

i) pelo exercício do encargo de auxiliar ou membro de banca e comissões de concurso ou de encargo de auxiliar ou professor em curso legalmente instituído;e

j) adicional por tempo de serviço.

VI - Cotas-partes de multa e percentagens.

Parágrafo único. No Pagamento de vencimento e na concessão das vantagens previstas neste artigo serão observadas as normas que vigorarem para os funcionários públicos civis da União.

Art. 15. Sem prejuízo do vencimento ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de:

I - Casamento;

II - Falecimento de cônjuge, pais filhos ou irmãos.

Art. 16. O instituto organizará planos de aperfeiçoamento e especialização de seus servidores, de acôrdo com as normas fixadas para o serviço público federal.

Parágrafo único. O Presidente do Instituto, atendida a conveniência do serviço, poderá conceder autorização para o afastamento, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo, do funcionário que obtiver bolsa de estudos ou se destinar a estágio ou curso no estrangeiro, em matéria relacionada com as suas funções.

Art. 17. As normas de provimento discriminadas no art. 9º e bem assim a posse, a fiança, o exercício a remoção, a substituição, o tempo de serviço, as férias, as licenças, o direito de petição, a disponibilidade, a aposentadoria e o regime disciplinar serão regulados em instruções expedidas pelo Presidente do Instituto, observados os princípios da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectivos regulamentos, assim como as normas estabelecidas neste decreto.

Parágrafo único. É indispensável a prestação de fiança para o exercício de cargos em que houver responsabilidade pela guarda de valores ou de materiais.

Art. 18. Os cargos da carreira de Oficial Administrativo do Quadro de Pessoal do Instituto serão parcialmente preenchidos pelos ocupantes da classe final da carreira de escriturário-Dactilógrafo na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Fica assegurado aos Escriturários-Dactilógrafos amparados pela decisão do antigo Conselho Nacional do Trabalho, publicada no “Diário de Justiça”, de 22 de maio de 1945, o direito de acesso á carreira de Oficial Administrativo, na forma daquela decisão.

Art. 19. Além dos funcionários, poderá haver no Instituto extranumerário-mensalista e tarefeiros.

§ 1º A tabela numérica de mensalistas e o regime de retribuição de tarefeiros serão aprovados pelo Presidente da República.

§ 2º Ficam alteradas, na forma dos anexos, as Tabelas Numéricas de Mensalistas do Instituto.

§ 3º Aos extranumerários a que se refere êste artigo aplicar-se, no que couber, a legislação de pessoal correspondente no serviço público federal.

Art. 20 Poderá, ainda, ser admitido para execução de trabalho de natureza característicamente temporaria, pessoal de obras, sujeito às mesmas normas do serviço público federal.

Art. 21. Nos impedimentos de Presidente, até trinta dias, responderá pelo expediente do Instituto o Chefe do Gabinete da Presidência ou um dos Diretores, mediante expressa designação por êle feita.

§ 1º Se o impedimento exceder de trinta dias, haverá designação de substituto, em carater interino pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

§ 2º No caso de impedimento do Presidente, sem que haja sido feita a designação prevista neste artigo compete ao Presidente do Conselho Fiscal comunicar imediatamente a ocorrência ao Ministro do Trabalho Indústria e Comércio.

Art. 22. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de janeiro de 1954, 133º da Independência e 66º da República.

Getulio Vargas

João Goulart

QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTMOS

Parte Permanente

A) Cargos em comissão

SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
Número de Cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Quad	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Prov.
1	Presidente ..............	CC-1	-	-	-	1	Presidente ..............	CC-1	-	-	-
1	Diretor do Departamento de Administração .........	CC-4	-	-	-	1	Diretor do Departamento de Administração ........	CC-2	-	-	-
1	Diretor do Departamento de Benefícios ...............	CC-4	-	-	-	1	Diretor do Departamento de Benefícios ...............	CC-2	-	-	-
1	Diretor do Departamento de Arrecadação ...........	CC-2	-	-	-	1	Diretor do Departamento de Arrecadação ...........	CC-2	-	-	-
1	Diretor do Departamento de Acidente do Trabalho .................	CC-4	-	-	-	1	Diretor do Departamento de Acidente do Trabalho .................	CC-2	-	-	-
1	Diretor do Departamento de Inversões ................	CC-4	-	-	-	1	Diretor do Departamento de Inversões ................	CC-2	-	-	-
1	Diretor do Departamento de Assistência Médica .	CC-4	-	-	-	1	Diretor do Departamento de Assistência Médica .	-	-	-	-
1	Procurador Geral ....	CC-4	-	-	-	1	Procurador Geral ....	CC-2	-	-	-
1	Contador Geral .......	CC-4	-	-	-	1	Contador Geral .......	CC-2	-	-	-
1	Tesoureiro Geral ....	NC	-	-	-	1	Tesoureiro ..............	CC-2	-	-	-
-	Chefe do Gabinete da Presidência ........	OC	-	-	-	1	Chefe do Gabinete da Presidência .......	NC	-	-	-
-	................................	-	-	-	-	1	Diretor da Divisão de Atuaria e Estatística ...............	CC-3	-	1	-
-	................................	-	-	-	-	1	Diretor da Divisão de Assist. Social .....	CC-3	-	1	-
-	................................	-	-	-	-	9	Chefes de Divisão ..	CC-5	-	9	-
2	Assistentes Técnicos da Presidência .............	MC	-	-	-	2	Assistentes Técnicos da Presidência .............	NC	-	-	-
-	................................	-	-	-	-	1	Secretário da Presidência .............	NC	-	1	-
							Observações Integrantes do Departamento
	Delegado						Delegado
1	Delegado ................	MC	-	-	-	1	Delegado ................	OC	-	-	-
6	Delegado ................	MC	-	-	-	6	Delegado ................	MC	-	-	-
4	Delegado ................	LC	-	-	-	4	Delegado ................	MC	-	-	-
5	Delegado ................	KC	-	-	-	5	Delegado ................	LC	-	-	-
11	Delegado ................	JC	-	-	-	11	Delegado ................	KC	-	-	-
5	Delegado ................	IC	-	-	-	5	Delegado ................	JC	-	-	-
9	Delegados ..............	HC	-	3	-	14	Delegado ................	IC	-	8	-
							Agentes
-		-	-	-	-	3		HC	-	3	-
-		-	-	-	-	3		GC	-	3	-
							Representantes
-		-	-	-	-	10	................................	FC	-	10	-
1	Diretor do Hospital do Rio .....................	OC	-	-	-	1	Diretor do Hospital do Rio ....................	CC-5	-	-	-
1	Diretor do Hospital de Niterói ................	MC	-	-	-	1	Diretor do Hospital de Niterói ................	CC-5	-	-	-
1	Diretor do Hospital de Belém ................	LC	-	-	-	1	Diretor do Hospital de Belém ................	MC	-	-	-
1	Administrador do Hospital do Rio .......	MC	-	-	-	1	Chefe do Serviço Administrativo do Hospital do Rio .......	NC	-	-	-
1	Administrador do Hospital de Niterói ..	KC	-	-	-	1	Chefe do Serviço Administrativo do Hospital de Niterói ..	LC	-	-	-
1	Administrador do Hospital de Belém ..	JC	-	-	-	1	Chefe do Serviço Administrativo do Hospital de Belém...	KC	-	-	-
-	................................	-	-	-	-	1	Administrador do Edifício-Sede ..........	LC	-	1	-
-	................................	-	-	-	-	1	Chefe do Serviço de Enfermagem do Hospital do Rio	KC	-	-	-
-	................................	-	-	-	-	1	Chefe do Serviço de Enfermagem do Hospital de Niterói ..	JC	-	1	-
1	Chefe do Serviço de Divulgação ..............	MC	-	-	-	-		-	-	-	-
61				3		96				39
B) Cargos isolados de provimento efetivo
SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
Número de Cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Quad	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Prov.

1	Atuário ....................	O	-	-	-	1	Atuário ....................	O	-	-
8	Tesoureiro-Auxiliar..	L	-	-	-	11	Tesoureiro-Auxiliar..	L	-	3
7	Tesoureiro Auxiliar..	I	-	-	-	9	Tesoureiro-Auxiliar..	I	-	2	-
16						21				5
C) Carreiras
SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
Número de Cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Quad	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Prov.
							Bibliotecário
						1		I	-	1	-
						1				1
							Bibliotecário-Auxiliar
						1		E	-	1
						1				1
	Contabilista						Contador
1	................................	M	-	-	-	3		M	-	2	-
2	................................	L	-	-	-	4		L	-	2	-
3	................................	K	-	1	-	6		K	-	4	-
4	................................	J	-	1	-	8		J	-	5	-
6	................................	I	-	-	-	10		I	-	4	-
8	................................	H	-	-	-	13		H	-	5	17
24				2		44				22	17
							Observações O total de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 14. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
							Enfermeiro
						1		K	-	1	-
						2		J	-	2	-
						3		I	-	3	-
						3		H	-	3	-
						4		G	-	4	-
						5		F	-	5	13
						18				18	13
							Observação O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 18 Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo privodos os vagos das classes superiores.
	Escriturário-Datilógrafo						Escriturário-Datilógrafo
50	................................	G	-	-	-	60		G	-	10	-
70	................................	F	-	-	-	80		F	-	10	-
100	................................	E	-	-	-	120		E	-	20	-
150	................................................................	D	-	-	-	170		D	-	20	-
370						430				60

	Dentista						Dentista
-	................................	-	-	-	-	1		M	-	1	-
1	................................	L	-	-	-	1		L	-	-	-
1	................................	K	-	-	-	1		K	-	-	-
2	................................	J	-	-	-	1		J	1	-	-
-	................................	-	-	-	-	1		I	-	1	-
5						5			1	2
							Observações O total de cargos providos nesta carreira, incluídos os excedentes, não poderá ser superior a 5.
							Desenhista
						2		I	-	2	-
						2				2
							Engenheiro
-	................................	_	-	-	-	1		O	-	1	-
1	................................	N.º	-	-	-	1		N.º	-	-	-
1	................................	M	-	-	-	1		M	-	-	-
2	................................	L	-	-	-	2		L	-	-	-
3	................................	K	-	-	-	3		K	1	-	-
7						7			1	1
							Observações O total de cargos providos nesta carreira, incluídos os excedentes, não poderá ser superior a 7.
							Farmacêutico
						1		K	-	1	-
						1		J	-	1	-
						1		I	-	1	-
						3				3
							Estatístico
						1		M	-	1	-
						2		L	-	2	-
						3		K	-	3	-
						4		J	-	4	-
						10		I	-	10	10
						20				10	10
							Observações O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 20. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
							Fiscal
						2		M	-	2	-
						4		L	-	4	-
						8		K	-	8	-
						12		J	-	12	-
						18		I	-	18	-
						24		H	-	24	-
						68				68
	Instrutor de Segurança						Instrutor de Segurança
-	................................	-	-	-	-	1		M	-	1	-
-	................................	-	-	-	-	2		L	-	2	-
2	................................	K	-	-	-	2		K	-	-	-
3	................................	J	-	-	-	3		J	-	-	-
4	................................	I	-	-	-	6		I	-	2	-
7	................................	H	-	-	-	8		H	-	1	-
12	................................	G	-	-	-	9		G	3	-	-
28						31			3	6
							Observações O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os excedentes, não poderá ser superior a 31.
	Médico						Médico
-	................................	-	-	-	-	8		O	-	8	-
4	................................	N	-	-	-	12		M	-	8	-
8	................................	M	-	-	-	20		M	-	12	-
12	................................	L				30		L	-	18	-
16	................................	K
22	................................	J
5	................................	I	-	-	-	40		K	35	-	-
8	................................	H
24	................................	G
99						110			35	46
							Observações O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os excedentes não poderá ser superior a 110.

SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc	Vagos	Quad.	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc	Vagos	Prov
	Médico Higienista						Médico Higienista
-	.......................	-	-	-	-	1		O	-	1	-
1	.......................	N	1	-	-	1		N	-	1	-
1	.......................	M	-	-	-	1		M	-	-	-
1	.......................	L	-	-	-	1		L	-	-	-

1	.......................	K	-	-	-	1		K	1	-	-
1	.......................	J
5			1			5			1	2
							Observações: O núemro de cargos providos nesta carreira, incluídas os excedentes, não poderá ser superior a 5.
	Oficial Administrativo						Oficial Administrativo
5	.......................	M	-	-	-	15		M	-	10	-
10	.......................	L	-	-	-	20		L	-	10	-
15	.......................	K	-	-	-	25		K	-	10	-
20	.......................	J	-	-	-	30		J	-	10	-
25	.......................	I	-	-	-	40		I	-	15	-
30	.......................	H	-	-	-	50		H	-	20	-
105						180				75
							Operador
						1		J	-	1	-
						1		I	-	1	-
						1		H	-	1	-
						2		G	-	2	-
						2		F	-	2	-
						4		E	-	4	7
						11				11	7
							Observações: O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 11. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
							Procurador
	Procurador
1	.......................	N	-	-	-	1	Procurador de 1ª categoria ..	14.000,00
2	.......................	M
		}	-	-	-	5	Procurador de 2ª categoria ...	9.800,00
3	.......................	L
4	.......................	K
		}	-	-	-	9	Procurador de 3ª categoria ...	8.250,00
5	.......................	J
15						15

D) FUNÇÕES GRATIFICADAS

SITUAÇÃO ANTERIOR					SITUAÇÃO NOVA
Número de Cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou padrão	Vago	Quadro	Número de Cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou padrão	Vago	Quadro
9	Chefe de Serviço	FG-1			-	...............................	-	-	-
					1	Chefe do Serviço de Comunicações ..	FG-1	-	1
					1	Chefe do Serviço de Mecanização ....	FG-1	-	1
					1	Chefe do Serviço de Contencioso .....	FG-1	-	1
					1	Chefe da Procuradoria e Consultoria Administrativa .......	FG-1	-	1
					1	Chefe da Procuradoria de Acidentes de Trabalho. ...............	FG-1	-	1
					1	Secretaria do Conselho Fiscal .....	FG-1	-	1
					8	Assistente do Diretor de Departamento .......	FG-1	-	8
					1	Chefe do Serviço de Controle e Registro do D.B. ....	FG-1	-	1
					1	Chefe do Setor de Cálculos de Benefícios (Departamento de Benefícios) ............	FG-2	-	1
					1	Chefe de Setor de Mecanização (Dep, de Arrecadação) ...	FG-2	-	1
1	Chfe de Almoxarifado .....	FG-2			1	Chefe do Almoxarifado Geral	FG-2	-	-
					7	Chefe de Pôsto Médico ...................	FG-2	-	7
					1	Chefe do Serviço de Prevenção do Departamento de Acidentes do Trabalho ................	FG-3	-	1
					1	Chefe de Consultória Médica do Dep. de Acidentes do Trabalho ................	FG-4	-	1
					1	Chefe do Ambulatório Central	FG-4	-	1
					1	Chefe do Serviço Médico – Cirúrgico do Hospital do Rio .	FG-4	-	1
					3	Membro da Junta Médica do Derpartamento de Assistência Médica	FG-4	-	3
					7	Assitente de Delegado ...............	FG-4	-	7
					1	Chefe da Seção de Contabilidade do D.A.T. ....................	FG-4	-	1
					1	Chefe da Seção de Contabilidade do D.I. .........................	FG-4	-	1
					1	Chefe da Seção de Revisão e classificação da Contadoria Geral ...	FG-4	-	1
					1	Chefe da Seção de Registro e Análise da Contadoria Geral ......................	FG-4	-	1
					4	Chefe do Pôsto Médico ...................	FG-4	-	4
					1	Chefe do Serviço Médico – Cirúrgico do Hospital de Niterói ....................	FG-5	-	1
					1	Chefe do Serviço Médico – Cirúrgico do Hospital de Belém ....................	FG-5	-	1
					1	Assitente do Diretor do Hopistal do Rio .	FG-6	-	1
31	Chfe de Seção ...	FG-8	-	-	45	Chefe de Seção .....	FG-7	-	14
-	............................			-	1	Chefe do Almoxarifado do Hospital do Rio ......	FG-7	-	1
3	Auxiliar de Gabinete da Presidência .......	FG-11	-	-	3	Auxiliar de Gabinete da Presidência ............	FG-8	-	-
1	Chefe de Portaria	FG-9	-	-	1	Chefe de Portaria ..	FG-8	-	-
-	............................		-	-	30	Chefe de Pôsto Médico ..................	FG-10	-	30
1	Chefe do Serviço de Enfermagem do Hospital de Niterói .	FG-12	-	-	-	...............................		-	-
-	............................		-	-	4	Chefe de Turma de Enfermagem do Hospital do Rio ......	FG-12	-	4
45	Encarregado de Turma ................	FG-13	-	-	73	Encarregado de Turma ....................	FG-12	-	28
-	............................		-	-	1	Encarregado do Ambulatório Visconde de Inhaúma ................	FG-12	-	1
-	............................		-	-	45	Encarregado de Turma das Delagacias ............	FG-13	-	45
1	Servente do Gabinete da Presidência ........	FG-14	-	-	2	Servente de Gabinete da Presidência ...........	FG-13	-	1
1	Assistente do Chefe do Serviço Médico do D.A.T.	FG-14	-	-	-	...............................		-	-
4	Chefe de Clínica do Hospital de Niterói .	FG-14	-	-	1	Chefe de Clínica do Hospital de Niterói .	FG-14	-	2
-	............................			-	20	Chefe de Clínica do D.A.M. ...................	FG-14	-	20
97					281				195

PARTE SUPLEMENTAR – A) CARREIRAS EXTINTAS

SITUAÇÃO ANTERIOR					SITUAÇÃO NOVA
Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos
						Enfermeiro
-	...............................	-	-		2		H	-	2
6	Enfermeiro .............	G	-	Q.P.P.S.	6		G	-	-
6	Enfermeiro .............	F	-	Q.P.P.S.	6		F	-
9	Enfermeiro .............	E							-
			-	Q.P.P.S.	11		E	-
2	Enfermeiro .............	D
23					25				2
						Fiscal
6	Fiscal .....................	J	-	Q.P.P.P.	6		J	-	-
8	Fiscal .....................	I	-	Q.P.P.P.	8		I	-	-
10	Fiscal .....................	H	-	Q.P.P.P.	10		H	-	-
24					24
						Inspetor
2	Inspetor .................	N	-	Q.P.P.P.	2		M	-	-
3	Inspetor .................	M	-	Q.P.P.P.	3		N	-	-
4	Inspetor .................	L	-	Q.P.P.P.	4		L	-	-
5	Inspetor .................	K	-	Q.P.P.P.	5		K	-	-
14					14
						Parteira
1	Parteira ..................	H	-	Q.P.P.S.	2		H	-	1
1	Parteira ..................	G	-	Q.P.P.S.	-		G	1	-
2					2			1	1
						Porteiro
-	...............................	-	-	-	1		H	-	1
1	Porteiro ..................	G	-	-	-		G	1	-
1					1			1	1
						Servente
-		-	-	-	2		H	-	2
4	Servente ................	G	-	Q.P.P.S.	4		G	-	-
8	Servente ................	F	-	Q.P.P.S.	8		F	-	-
15	Servente ................	E	-	Q.P.P.S.	15		E	-	-
4	Servente ................	B	-	Q.P.P.S.	14		D	-	-
41					43				2
1	Acadêmico .............	D	-	Q.P.P.S.	1	Acadêmico ............	D	-	-
2	Motorista ................	F	-	Q.P.P.S.	2	Motorista ...............	F	-	-
-	...............................	-	-	Q.P.P.S.	1	Diretor de Departamento de Acidente de Trabalho ................	O	-	1
3					4				1
						Assistente Social
					4		25	-	4
					6		24	-	6
					10		23	-	10
					20				20
						Auxiliar de Carpinteiro
					2		19	-	2
					2				2
						Escrevente-Datilógrafo
-	...............................	-	-	-	24		21	-	24
-	...............................	-	-	-	36		20	-	36
24	Aux. de Escritório ..	18	-	24
36	Aux. de Escritório ..	17	-	36	60		19	-	7
60	Aux. de Escritório ..	16	-	7
120				67	120				67
						Auxiliar de Mecânico
					2		19	-	2
					2				2
						Bombeiro
					1		22	-	1
					1				1
						Carpinteiro
					3		23	-	3
					3				3
						Eletricista
					1		23	-	1
					1				1
						Estafeta
20	Estafeta .................	16	-	-	20		16	-	-
20					20

SITUAÇÃO ANTERIOR					SITUAÇÃO NOVA
Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos
						Mecânico
					2		23	-	2
					2				2
						Médico
					30		24	-	30
					30				30
						Motorista
-	............................................	-	-	-	1		21	-	1
1	Motorista ............................	20	-	-	2		20	-	1
-	............................................	-	-	-	2		19	-	2
1					5				4
						Servente
					30		18	-	30
					30				30
						Taquigráfo
					2		24	-	2
					2				2
						Assistente Social
					3		24	-	3
					5		23	-	5
					8		22	-	8
					16				16
						Auxiliar de Enfermagem
-	......................................	-	-	-	10		20	-	10
-	......................................	-	-	-	20		19	-	20
17	Enfemeiro ....................	17	-	1	-		17	16	-
17				1	30			16	30
						Observações: - O número de funções preenchidas nesta série funcional incluídas as excedentes, não poderá ser superior a 30.
						Escrevente-Datilógrafo
67	Auxiliar de Escritório ..........	20	-	-	30		20	37	-
-	............................................	-	-	-	37		19	-	37
67					67			37	37
						Observações: _ O número de funções preenchidas nesta série funcional incluídas as excedentes, não poderá ser superior a 67.
						Auxiliar de Fiscalização
-	............................................	-	-	-	50		22	-	50
7	Auxiliar de Fiscalização ......	21	-	-	-		21	7	-
11	Auxiliar de Fiscalização ......	20	-	-	-		20	11	-
18	Auxiliar de Fiscalização ......	19	-	1	-		19	17	-
36				1	50			35	50
						Observações: _ O número de funções preenchidas nesta série funcional incluídas as excedentes, não poderá ser superior a 30.
						Médico
37	Médica ................................	21	-	25	22		27	-	10
37				25	22				10
						Servente
-	............................................	-	-	-	20		18	-	20
40	Servente .............................	16	-	29	20		17	-	9
40				29	40				29

c) - AGÊNCIAS E REPRESENTAÇÕES

Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista

SITUAÇÃO ANTERIOR					SITUAÇÃO NOVA
Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos
					10	Escrevente-Datilógrafo	16	-	10
					10				10
						Médico
					10		23	-	10
					10				10

Tabela Numérica de Extranumerário mensalista D) Hospital de Belém

SITUAÇÃO ANTERIOR							SITUAÇÃO NOVA
Número de funções	Séries funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov.	Tab. ou Parte	Número de funções	Séries funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov.
1	Ajudante de Cozinha .........	16					-		-
1
								Ajudante de Motorista
1	Ajudante de Motorista .......	16					1		16
1							1
								Almoxarife
-	...........................................	-					1		22	-	1
1	Almoxarife .........................	20					-		20	1	-
1							1			1	1
								Obs: o nº de funções preenchidas nesta Série Funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 1.
								Auxiliar de enfermagem
-	...........................................	-					2			20		2
1	Enfermeiro chefe ...............	18		1
3	Enfermeiro .........................	17		1
6	Auxiliar de Enfermagem ....	16		6			8			19		6
10				8			10					8
4	Auxiliar de Escritório .........	20					2		20	2	-
-	...........................................	-					2		19	-	2
4	...........................................						4			2	2
								Obs:o nº de funções preenchidas nesta Série Funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 4.
								Cozinheiro
1	Cozinheiro .........................	17					1		17
1							1
								Dentista
							1		22		1
							1				1
								Eletricista
							2		20		2
							2				2
								Farmacêutico
1	Farmacêutico ....................	18					1		22
1							1
	Jardineiro							Jardineiro
1		16					1		16
1							1
	Médico							Médico
1		26		1			10		27	-	9
1		23		1
4		22		4
1		21		-
1		20		1
8				7			10				9
	Motorista							Motorista
-		-					2		18	-	2
1		17					-		17	1	-
1							2			1	2
								Obs: o nº de funções preenchidas nesta Série Funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 2.
	Porteiro							Porteiro
-		-					2		18	-	2
1		17					-		17	1	-
1							2			1	2
								Obs: o nº de funções preenchidas nesta Série Funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 2.
	Servente							Servente
-			-				12		17	-	12
6			16				-		16	6	-
6							12			6	12
								Obs: o nº de funções preenchidas nesta Série Funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 12.

Tabela Numérica Extranumerário Mensalista - G - Hospital de Niterói

SITUAÇÃO ANTERIOR							SITUAÇÃO NOVA
Número de funções	Séries funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov.	Tab. ou Parte	Número de funções	Séries funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov.
								Auxiliar de Cozinha
-	Auxiliar de Cozinha ...........	16					1		17	-	1
1	Auxiliar de Cozinha ...........						-		16	1	-
1							1			1	1
								Obs: o nº de funções preenchidas nesta Série Funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 1.
								Auxiliar de enfermagem
-	...........................................	-		-			8		21	-	8
3	Enfermeiro .........................	20		-			10		20	-	7
-	...........................................	-		-			14		19	-	14
17	Auxiliar de Enfermagem ....	17		1			-		17	16	-
20				1			32			16	29
								Obs: o nº de funções preenchidas nesta Série Funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 32.
								Escrevente-Datilógrafo
4	Auxiliar de Escritório .........	20					3		20	1	-
-	...........................................	-					3		19	-	3
4							6			1	3
								Obs: o nº de funções preenchidas nesta Série Funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 6.
								Auxiliar de Laboratório
-	...........................................	20					1		21	-	1
1	Auxiliar de Laboratório ......	-					-		20	1	-
1							1			1	1
								Obs: o nº de funções preenchidas nesta Série Funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 1.

SITUAÇÃO ANTERIOR							SIATUAÇÃO NOVA
Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov.	Tab. ou Parte	Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov
								Auxiliar de Radiologia
-	................................	-					2		22	-	2
1	Auxiliar de Radiologia ..............	20					-		20	1	-
1							2			1	2
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 2.
								Copeiro
7	Copeiro ...................	16					7		16
7							7
								Costureiro
1	Costureiro ...............	17					1		17
1							1
								Dentista
-	................................	-					1		26	-	1
1	Dentista ..................	25					1		25	-	-
1							2				1
								Dietista
-	................................	-					1		23	-	1
1	Dietista ...................	22					-		22	1	-
1							1			1	1
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 1
								Jardineiro
1	Jardineiro ................	16					1		16
1							1
								Lavadeira
3	Lavadeira ................	16					3		16
3							3
								Médico
14	Médico ....................	25		1			14		27		1
14				1			14				1
								Motorista
-	................................	-					1		21		1
-	................................	-					1		20		1
1	Motorista .................	19					1		19		-
1							3				2
								Porteiro
-	................................	-					2		19	-	2
1	Porteiro ..................	17					-		17	1	-
1							2			1	2
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 2
								Prático de Farmacia
1	Prático de Farmácia	17					1		22	-	-
1							1
								Roupeiro
1	Roupeiro .................	17					1		17
1							1
								Servente
-	................................	-					10		17	-	-
4	Servente .................	16					-		16	4	-
4							10			4	10
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 10

Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista - F - Hospital do Rio

Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov.	Tab. ou Parte	Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov
								Acadêmico
1	Acadêmico ..............	20					-		20	1
1										1
								Armazenista
-	................................	-					1		20	-	1
-	................................	-					1		19	-	1
1	Auxiliar de Almoxarife ..............	18					-		18	1	-
1							2			1	2
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 2.
								Enfermeiro
							5		24	-	5
							10		23	-	10
							14		22	-	14
							18		21	-	18
14	Enfermeiro ..............	20					-		20	14	-
7	Auxiliar de Enfermagem ...........	19					-		19	7	-
21							47			21	47
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 47
								Auxiliar de Fisioterapia
-	................................						1		21	-	1
1	Auxiliar de Fisioterapia ............	20					-		20	1	-
1							1			1	1
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 1
								Auxiliar de Radiologia
-	................................	-					5		21	-	5
1	Auxiliar de Radiologia ..............	20					-		20	1	-
1							5			1	5
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 5
								Carpinteiro
1	Carpinteiro ..............	22					1		22
1							1
								Chacareiro
1	Chacareiro ..............	19					1		19
1							1
								Dietista
							1		24		1
							1				1
								Instrumentador
1	Instrumentador .......	20					1		23
1							1
								Jardineiro
1	Jardineiro ...............	19					1		19
1							1
								Massagista
1	Massagista .............	21					1		21
1							1
								Motorista
-	................................	-					1		23		1
1	Motorista ................	22					1		22		-
-	................................	-					1		21		1
-	................................	-					1		20		1
-	................................	-					1		19		1
1							5				4
								Nutricionista
							1		24		1
							1				1
								Porteiro
-	................................	-					2		20	-	2
1	Porteiro ...................	19					-		19	1	-
1							2			1	2
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 2.
								Servente
-	................................	-					18		19	-	18
28	Servente .................	18					24		18	4	-
28							42			4	18
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 42
								Serviçal
2	Serviçal ..................	21					2		21
1	................................	20					1		20
7	................................	19					7		19
1	................................	18					1		18
11							11
								Telefonista
-	................................	-					1		20	-	1
2	Telefonista ..............	19					1		19	1	-
2							2			1	1
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 2.
								Vigia
-	................................	-					1		19	-	1
2	Vigia .......................	18					1		18	1	-
2							2			1	1
								Obs.: O n° de funções preenchidas nesta série funcional, incluída a excedente, não poderá ser superior a 2.

Atividade Legislativa