DECRETO Nº 34.784, de 15 de dezembro de 1953.
Altera os valôres monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regulamenta a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias para funcionários diplomáticos e consulares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 7.410, de 23 de março de 1945, e § 3º do artigo 3º da Lei número 2.060, de 5 de novembro de 1953,
Decreta:
Art. 1º - O § 2º do artigo 1º, o artigo 2º, seu parágrafo único, e os artigos 3º, 7º e 9º do Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ….…………………………………………………………………………………………….. § 2º Aos Embaixadores, Ministros Plenipotenciários, Ministros para Assuntos Econômicos, Ministros Conselheiros e Cônsules Gerais, será concedido auxílio para transporte de um serviçal de que se façam efetivamente acompanhar.
“Art. 2º O auxílio para transporte será na razão da distância entre os diferentes postos, de acôrdo com a “Tabela de Milhas” elaborada pela Divisão de Pessoal e aprovada por Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores e calculado, em todos os casos, na base de Cr$4,40 por milha ou fração.
“Parágrafo único. Em relação a menores e serviçais, o cálculo será feito na seguintes bases:
a) menores até doze (12) anos, Cr$2,90 por milha ou fração;
b) serviçais, Cr$ 3,30 por milha ou fração;
Art. 3º A ajuda de custo será concedida de acôrdo com a seguinte tabela:
Classe e Padrão O - Embaixadores, Ministros Plenipotenciários e Ministros para Assuntos Econômicos | 65.000,00 |
Classe e Padrão N - Ministros Plenipotenciários, Ministros Conselheiros, Ministros para Assuntos Econômicos e Cônsules Gerais | 51.000,00 |
Classe M – Conselheiros, Primeiros Secretários e Cônsules de Primeira Classe | 36.000,00 |
Classe L – Segundos Secretários e Cônsules de 2ª Classe | 29.000,00 |
Classe K – Terceiros Secretários e Vice-Cônsules | 22.000,00 |
Art. 7º O funcionário que, a serviço, se deslocar da cidade onde estiver em exercício, receberá auxílio para seu transporte na forma do artigo 2º, bem como as seguintes diárias:
Classe e Padrão O - Embaixadores, Ministros Plenipotenciários e Ministros para Assuntos Econômicos | 936,00 |
Classe e Padrão N - Ministros Plenipotenciários, Ministros Conselheiros, Ministros para Assuntos Econômicos e Cônsules Gerais | 748,00 |
Classe M – Conselheiros, Primeiros Secretários e Cônsules de Primeira Classe | 562,00 |
Classe L – Segundos Secretários e Cônsules de 2ª Classe | 468,00 |
Classe K – Terceiros Secretários e Vice-Cônsules | 337,00 |
“Art. 9º Para os efeitos dêste decreto os Embaixadores em Comissão e os Ministros para Assuntos Econômicos, padrão O, são equiparados aos Diplomatas, Classe O; os Ministros para Assuntos Econômicos, padrão N, aos Diplomatas, classe N; e os Auxiliares de Consulado, padrão N, aos Diplomatas, padrão K”.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Vicente Ráo
Oswaldo Aranha