Atividade Legislativa

DECRETO Nº 34.128, DE 08 DE OUTUBRO DE 1953.

Dispõe sobre a Tabela Númerica Especial de extranumerário-mensalistas (art. 6.º da Lei n.º 1.765, de 19520),do Estabelecimento de Finanças da 8.ª Região Militar, do Ministério da Guerra, e dá outras providências.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da sua atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 dezembro de 1952,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado, na forma relação anexa, a Tabela Númerica Especial do Extranumerário-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Estabelecimento de Finanças da 8.ª Região Militar, do Ministério da Guerra.

Parágrafo único. A tabela a que se refere este artigo prevalecerá a partir de 18 dezembro de 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Chefe do  Estabelecimento de Finanças da 8.ª Região Militar , ex vi do Decreto-lei número 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3º O Inspetor de Chefe do Estabelecimento de Finanças da 8.ª Região Militar expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modelo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere este decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constante do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária a nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 6.º da Lei número 1.765, de 1952.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de outubro de 1953, 132.º da Independência e 65.º da República.

Getúlio Vargas

Cyro Espírito Santo Cardoso.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Estabelecimento de Finanças da 8.ª Região Militar

Tabela Númerica Especial de Extranumerário-Mensalistas (Art. 6.º da Lei n.º 1.765, de 1952)