DECRETO Nº 34.093, DE 6 DE OUTUBRO DE 1953.
Dispoe sôbre a transformação, em mensalistas, de extranumerários-contratados, do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 26, da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada, na forma da Tabela Anexa, a transformação, em mensalistas, ex-vi do artigo 26 da Lei de número 1.765, de 18 de dezembro de 1952, de extranumerários-contratados, que passam a integrar a Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Aeronáutica.
§ 1º A transformação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.
§ 2º O abono de emergência concedido pela Lei número 1.765, de 1952, continuará a ser pago aos servidores de que trata êste Decreto, na base do salário anteriormente percebido como contratado.
Art. 2º O órgão de Pessoal expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste Decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 3º A despesa com o custeio das funções transformadas a que se refere êste Decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de contratado constante do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acôrdo com o disposto nos artigos 26 e 6º, parágrafo único, da Lei de número 1.765, de 1952.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
getúlio vargas
Nero Moura
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Tabela Única de Extranumerário-Mensalista
Parte Suplementar
SITUACAO ANTERIOR | SITUACAO NOVA | ||||
Número de funcões | Denominacão de Contratado | Salário Cr$ | Número de funcões | Séries Funcionais |
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1 | Chefe do Gabinete de Estudo do Departamento Técnico........................ | 6.080,00 | 1 | Chefe do Gabinete de Estudo do Departamento Técnico.............................. | 29 |
5 | Chefe de Residência e Manutencão da Base Aérea.................................... | 7.230,00 | 5 | Chefe de Residência e Manutencão de Base Aérea................................................ | 30 |
1 | Mecânico Especializado...................... | 2.580,00 | 1 | Mecânico Especializado............................ | 24 |
1 | Oftalmologista..................................... | 4.310,00 | 1 | Oftalmologista............................................ | 27 |
15 | Professor da Escola de Aeronáutica... Disciplinas: Aritmética, Eletricidade, Estatística, Física, Geografia Econômica, Geometria Analítica, Geometria Descritiva, Inglês (2), Matemática, Matemática Analítica e Cálculo Integral, Mecânica Portguês (2). | 8.400,00 | 15 | Professor da Escola de Aeronáutica......... Disciplinas: Aritmética, Eletricidade, Estatística, Física, Geografia Econômica, Geometria Analítica, Geometria Descritiva, Inglês (2), Matemática, Matemática Analítica e Cálculo Integral, Mecânica Portguês (2). | 31 |
2 | Professor de Educacão Física da Escola de Aeronáutica........................ |
4.000,00 | 2 | Professor de Educacáo Física da Escola de Aeronáutica.......................................... Observacão: - Aos contratados enquadrados nestas funcões fica assegurada a diferença de salário de Cr$380,00 (trezentos e oitenta cruzeiros) mensais. |
26 |
3 | Professor da Escola de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda................................................ |
4.000,00 | 3 | Professor da Escola de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda....................................................... Disciplinas: - Química Teórica e Prática, Cálculo Diferencial e Integral, Analítica. Observacão: - Aos contratados enquadrados nestas funcões fica assegurada a diferença de salário de Cr$380,00 (trezentos e oitenta cruzeiros) mensais. |
26 |
7 | Professor da Escola Preparatória de Cadetes do Ar..................................... |
5.400,00 | 7 | Professor da Escola Preparatória de Cadetes do Ar............................................ Disciplinas: – Biologia, Francês, Geografia, História da América e do Brasil, Matemática, Português (2). Observacão: – Aos contratados enquadrados nesta funcão fica assegurada a diferença de salário de Cr$240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros) mensais. |
28 |
1 | Químico Industrial............................... | 6.080,00 | 1 | Químico Industrial...................................... | 29 |
1 | Técnico de Instalacões Elétricas, Mecânicas e Hidráulicas..................... |
7.200,00 | 1 | Técnico de Instalacóes Elétricas, Mecänicas e Hidráulicas............................ Observacão: – Aos contratados enquadrados nesta funcão fica assegurada a diferença de salário de Cr$1.120,00 (hum mil cento e vinte cruzeiros) mensais. |
29 |
1 | Técnico de Projetos e Cálculos Estruturais da Aeronáutica.................. | 7.230,00 | 1 | Técnico de Projetos e Cálculos Estruturais da Aeronáutica........................ | 30 |
2 | Técnico Especializado em Eletrônica............................................ |
6.300,00 | 2 | Técnico Especializado em Eletrönica................................................... Observacões: – Aos contratados enquadrados nesta funcão fica assegurada a diferença de salário de Cr$220,00 (duzentos e vinte cruzeiros) mensais. |
29 |