DECRETO Nº 33.579, DE 18 DE AGÔSTO DE 1953.
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$77.698,40, para atender ao pagamento de substituições relativo ao exercício de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei de número 1.849, de 23 de abril de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$77.698,40 (setenta e sete mil seiscentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento de substituições relativo ao exercício de 1951, aos Oficiais Administrativos Emmanuel Pinheiro e Antônio Campos Monteiro e ao Contador José Porpino da Silva.
Rio de Janeiro, em 18 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Tancredo de Almeida Neves
Oswaldo Aranha