DECRETO Nº 33.555, de 17 de agôsto de 1953.
Declara públicas, de uso comum; do domínio do estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio Posses.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no ‘’Diário Oficial‘’, de 17 de agôsto de 1949, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital
Decreta:
Art. 1º São declaradas públicas de uso comum, do domínio de estado do Rio Grande do Sul as águas do rio denominado Posses, em tôda a sua extensão , que nasce no município de Taquari , percorre o de Estrela e é tributário pela margem esquerda, do Estrela.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas