Atividade Legislativa

DECRETO Nº 33.096, DE 19 DE junho DE 1953.

Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-menslista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Estado Maior da Armada, do Ministério da Marinha, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição a têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada na forma de relação anexa a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Estado Maior da Armada, do Ministério da Marinha.

Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Chefe do Estado Maior da Armada, ex vi do Decreto-lei n.º 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3º O Chefe do Estado Maior da Armada expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, um portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constantes do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do art. 6.º da Lei n.º 1.765, de 1952.

Art. 5º Êste Decreto entrara em vigor na data da usa publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de junho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas

Renato de Almeida Guillobel

MINISTERIO DA MARINHA

ESTADO MAIOR DA ARMADA

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista

(Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)