Atividade Legislativa

DECRETO Nº 32.687, DE 1 DE MAIO DE 1953.

Dispõe a Tabela Numérica Especial de Extranumérario-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1.952), do Serviço de Estatísticas Demográfica Moral e Política, do Ministério de Justiça e Negócios Interiores, e dá providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765 de 18 de dezembro de 1952,

decreta:

Art.1º Fica aprovada na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumérario-mensalista (art. 6º da lei 1765, de 1952) do Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política, de Ministério de Justiça e Negócios Interiores.

Parágrafo único .A tabela a que ser refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo o Diretor do Serviço e Estatísticas Demográfica, Moral e Política, ex vi do Decreto-lei n° 5175, de 7 de janeiro de 1953.

Art. 3º O Diretor do Serviço de Estatísticas Demográfica Moral e Política expedirá, para cada serviço atingido pelo disposto neste Decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modelo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço público .

Art. 4º A despensa com o custeio da tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela sua dotação de diaristas Constante do orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentaria a nova rubrica de extranumérario-mensalista, de acôrdo com o disposto em parágrafo único do art. 6°da Lei n° 1765, de 1952.

Art. 5º Êste decreto estará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 1 de maio de1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

SERVIÇO DE ESTATÍSTICAS DEMOGRÁFICA MORAL E POLÍTICA

Tabela numérica Especial de Extranumérario-Mensalista

(Art. 6° da Lei n°1765 de 1952)