DECRETO Nº 32.235, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1953.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$480.000,00 para pagamento de pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.679, de 1º de outubro de 1952, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quatrocentos e oitenta mil cruzeiros (Cr$480.000,00) para atender às despesas com o pagamento da pensão instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, aos veteranos da Revolução Acreana, relativas ao exercício de 1949.
Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Francisco Negrão de Lima
Horácio Lafer