DECRETO Nº 32.169, DE 29 DE JANEIRO DE 1953.
Concede à sociedade Anônima “Canadian Pacif Air Lines Limited” autorização para funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
decreta:
Artigo único. É concedida à sociedade anônima “Canadian Pacific Air Lines Limited”. Com sede na cidade de Montreal, Província de Quebec, Domínio do Canadá, autorização para funcionar na República, conforme as Cartas-patentes de Constituição social, os Estatutos e o capital destinado às suas operações no Brasil, de $15.000,00 (quinze mil dólares) ou seja, em moeda nacional, Cr$275.700,00, consoante resolução da Diretoria, ratificada em Assembléia Geral Especial de seus acionistas, realizada a 19 de novembro de 1952, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a referida sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da mencionada autorização.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana