Decreto nº 31.099 de 09/07/1952
Decreto nº 31.099 de 09/07/1952
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO CURSO DE BACHARELADO DA FACULDADE DE DIREITO DE BAURU. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 12/07/1952] (p. 11097, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      ENSINO SUPERIOR . 
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                     Indexação  | 
                      AUTORIZAÇÃO ,  FUNCIONAMENTO ,  CURSO SUPERIOR ,  BACHARELADO ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  MUNICIPIO ,  BAURU (SP) ,  ESTADO DE SÃO PAULO (SP) . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |