DECRETO Nº 30.977, DE 11 DE JUNHO DE 1952.
Promulga o Ajuste Comercial entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Bonn, a 17 de agôsto de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
TENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 68, de 17 de dezembro de 1951, o Ajuste Comercial entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, e protocolado referente ao mesmo, firmados em Bonn, a 17 de agôsto de 1950; e tendo sido trocados em Bonn, a 10 de maio de 1952, os respectivos instrumentos de ratificação:
DECRETA que o referido Ajuste e seu Protocolo, apensos por cópia ao presente Decreto sejam executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
João Neves da Fontoura