DECRETO Nº 30.641, de 19 de março de 1952.
Dá nova redação ao artigo 2º Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 3.273, de 16 de novembro de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º - O artigo 2º do Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo decreto nº 3.273, de 16 de novembro de 1938, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Comando disporá para exerce sua missão, de um Quartel General (Q.G) constituído de:
a) Comandante Geral
b) Gabinete
c) Estado Maior
d) Diretores e pessoal dos Serviços
e) Diretoria de Instrução (D.I)
f) Ajudantes de Ordens.
§ 1º - O Gabinete será chefiado por oficial superior do Exército ou da Policia Militar e todos os seus membros serão de livre escolha do Comandante Geral.
§ 2º - A organização do Gabinete e o seu funcionamento serão regulados por instrução a serem baixadas pelo Comandante Geral.
§ 3º - Na falta ou impedimento do Comandante Geral, responderá pelo expediente o chefe do Gabinete ou o do Estado Maior , conforme precedência hierárquica. Nos demais casos, a substituição caberá ao oficial mais graduado ou mais antigo em serviço na Policia Militar do Distrito Federal, de conformidade com as regras da hierárquia.
§ 4º - Farão parte do Q.G, os Assistentes Militares do Ministério da Justiça, do Prefeito do Distrito Federal e do Chefe de Policia”
Art. 2º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de março de 1952, 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Francisco Negrão de Lima