DECRETO Nº 30.616, DE 7 DE MARÇO DE 1952.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$93.600,00 para pagamento da contribuição do Brasil ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História, no exercício de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.458, de 15 de outubro de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º - É aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de noventa e três mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 93.600,00), equivalente a US$ 5.000,00 ao câmbio de Cr$ 18,72 por US$ 1,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História, no exercício de 1950.
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 7 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Neves de Fontoura
Horácio Láfer