Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 30.582, DE 21 DE fevereiro DE 1952.
Eleva o Vice-Consulado honorário do Brasil em Melbourne à categoria de Consulado honorário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-Lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,
Decreta:
Art. 1º O Vice-Consulado honorário do Brasil em Melbourne fica elevado à categoria de Consulado honorário.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sus publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
João Neves da Fontoura