Decreto nº 30.231 de 01/12/1951
Decreto nº 30.231 de 01/12/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES AOS TRIPULANTES PASSAGEIROS E GUARNIÇÕES MILITARES DOS NAVIOS MERCANTES BRASILEIROS AFUNDADOS OU AVARIADOS EM CONSEQUENCIA DE ATOS OU RISCOS DE GUERRA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES AOS TRIPULANTES PASSAGEIROS E GUARNIÇÕES MILITARES DOS NAVIOS MERCANTES BRASILEIROS AFUNDADOS OU AVARIADOS EM CONSEQUENCIA DE ATOS OU RISCOS DE GUERRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1951] (p. 17731, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , MINISTERIO DA GUERRA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , TRIPULANTE , PASSAGEIRO , GUARNIÇÃO , NAVIO MERCANTE , AFUNDAMENTO , GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |