DECRETO Nº 29.359, DE 13 DE MARÇO DE 1951.
Revoga o Decreto nº 28.095, e restabelece a redação dada pelo Decreto nº 11.494 ao item b do art. 2º do Decreto nº 6.222, de 4 de setembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto número 28.095, de 10 de maio de 1950, e restabelecida a redação dada pelo Decreto nº 11.494, de 5 de fevereiro de 1943 ao item 1º b, do artigo 2º do Decreto nº 6.222, de 4 de setembro de 1940.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de março de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
Francisco Negrão de Lima
Renato de Almeida Guillobel
Newton Estilac Leal
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer
Álvaro de Sousa Lima
João Cleofas
E. Simões Filho
Danton Coelho
Nero Moura