decreto nº 29.185, de 23 de janeiro de 1951.
Altera a redação do Artigo 1º do Decreto nº 28.967, de 13 de dezembro de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição e, de acôrdo com o disposto no Artigo 6º combinado com o inciso “a” do Artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,
Decreta:
Art. 1º O Artigo 1º do Decreto nº 28.967, de 13 de dezembro de 1950, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e por serem necessárias à segurança nacional uma área de terra e uma ilha incluindo as benfeitorias, localizadas no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União Federal, a ilha Moreno, em frente à praia de Jacuacanga, e a área de terras, cujos limites são definidos a seguir, incluindo as benfeitorias e instalações nelas existentes, localizadas na baía de Jacuacanga, município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
A área de terra é limitada pela linha que partindo da foz do riacho Camorim, na baía de Jacuacanga, segue seu curso até a cota 20; daí até o tope de elevação conhecida como morro Boa Vista, daí até o tope do morro Moreno; daí, na direção aproximada de 70º, marcação verdadeira, a té o espigão seguinte situado à margem direita do rio Jacuacanga, também, chamado Rio Grande de Jacuacanga, daí, na direção aproximada de 135º, marcação verdadeira, a té o espigão seguinte que fica à margem esquerda do mesmo rio; daí nas direções aproximadas de 180º e 200º, marcação verdadeiras, a té encontrar alinha que, partindo da baía de Jacuacanga, na direção de 90º, marcação verdadeira, passa pela pequena colina situada entre as praias de Tartaruga e do Paraíso, na enseada de Monsuaba”.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Eurico G. Dutra
Sylvio de Noronha