DECRETO Nº 29.149, DE 16 DE JANEIRO DE 1951.
Cria, na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a série funcional de Técnico de Cadastro, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica criada, conforme relação anexa, na Tabela Única de Extranumerário-mensalista - Parte Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a série funcional de Técnico de Cadastro.
Art. 2º As funções que integram a série funcional criada no artigo anterior são preenchidas pelos servidores cujos nomes constam da relação anexa.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da republica.
Eurico G. Dutra
José Francisco Bias Fortes