Atividade Legislativa

decreto nº 29.147, de 16 de janeiro de 1951.

Cria Séries Funcionais na Tabela única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam criadas, na Tabela única de Extranumerário-mensalista - Parte Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, as Séries Funcionais de escrevente de Procuradoria, Zelador de Procuradoria e Assistente conforme Tabela anexa.

Parágrafo único. Essas Séries Funcionais destinam-se a atender as Procuradorias da República.

Art. 2º Ficam suprimidos as funções vagas e as que se vagarem de Escrevente-Dactilógrafo, assim como as de Servente, Mensalistas e diarista, presentemente existentes nas Procuradorias da República.

Parágrafo único. Os ocupantes das funções de Escrevente-Dactilógrafo e de Servente, a que se refere êste artigo, serão admitidos, respectivamente, nas referências iniciais das séries Funcionais de Escrevente de Procuradoria e de Zelador de Procuradoria.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Eurico g. Dutra

José Francisco Bias Fortes

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA

PARTE PERMANENTE