DECRETO Nº 28.335, DE 5 DE JULHO DE 1950.
Promulga o Convênio para construção da Ponte Internacional Quaraim-Artigas, entre o Brasil e o Uruguai, firmado na cidade de Quaraim, de 22 de maio de 1947.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto legislativo nº 55, de 15 de dezembro de 1948, o Convênio para a construção da Ponte Internacional Quaraim-Artigas, entre os Estado Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado na cidade de Quaraim, a 22 de maio de 1947; e havendo sido trocado em Montevidéu, a 16 de maio de 1940, os respectivos Instrumentos de ratificação:
Decreta que o referido Convênio, apenso, por cópia, ao presente Decerto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contêm.
Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
EURICO GASPAR DUTRA, Presidente Da República do Estados Unidos do Brasil:
Faço saber aos que a presente Carta de ratificação virem, que entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai foi concluído e assinado pelos respectivos Plenipotenciários, na cidade de Quaraim, a 22 de maio de 1947, um Convênio para Construção da Ponte Internacional Quaraim-Artigas, do teor seguinte:
CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL QUARAIM-ARTIGAS ENTRE A REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
Os Governos da República dos Estados Unidos do Brasil e da República Oriental do Uruguai, convencidos de que a política de crescente vinculação entre os dois povos será favorecida eficazmente pela supressão dos obstáculos naturais que embaraçam as correntes de intercâmbio e a colaboração econômica entre as povoações vizinhas;
Dispostos a persistir firmemente nessa política de boa vizinhança iniciada há vários lustros e graças á qual se executaram importantes melhoramentos nas condições de vida e tráfico nas regiões fronteiriças do Brasil e do Uruguai;
Julgando que a construção de uma ponte internacional sôbre o rio Quaraim, que venha unir as localidades de Quaraim, no Brasil, e a de Artigas, no Uruguai, será uma nova e vigorosa afirmação dessa tradicional política e virá satisfazer aos insistentes reclamos das povoações daquelas duas localidades, resolvem o seguinte:
ARTIGO I
Construir uma ponte internacional sôbre o rio Quaraim destinada a ligar a localidade de Quaraim, no Brasil, à de Artigas, no Uruguai.
ARTIGO II
Os dois Governos, dentro do prazo de trinta dias depois da troca de ratificações do presente Convênio, nomearão as comissões encarregadas de lhe dar execução, as quais se reunirão na cidade do Rio de Janeiro quinze dias depois de nomeados, a fim de constituírem a Comissão Mista Construtora da Ponte Internacional Quaraim-Artigas.
ARTIGO III
Por troca de notas os dois Governos determinarão precisamente as instruções por que se deva reger a Comissão Mista.
ARTIGO IV
Cada Govêrno fará as despesas relativas ao pessoal da sua própria Comissão, às obras complementares e de acesso nas respectivas margens e concorrerá com a metade das relativas à construção da ponte pròpriamente dita.
ARTIGO V
As embarcações, víveres, instrumentos materiais e quaisquer outros artigos que as Comissões devam transportar de um para outro território, no desempenho dos seus trabalhos, entrarão em um e outro território com isenção de direitos aduaneiros e de qualquer impôsto interno.
O presente Convênio será ratificado depois de preenchidas as formalidades legais de uso em cada um dos Estados signatários e entrará em vigor trinta dias depois da troca de ratificações, que se efetuará em Montevidéu.
Em fé do que os Plenipotenciários dos dois Governos firmam o presente Convênio em dois exemplares nos idiomas português e castelhano e colocam seus e colocam seus selos na cidade de Quaraim, aos 22 dias do mês de maio de mil novecentos e quarenta e sete.
RAUL FERNANDES
MATEO MARQUES CASTRO
CONVENIO PARA LA CONSTRUCCION DEL PUENTE INTERNACIONAL QUAREIM-ARTIGAS ENTRE LA REPÚBLICA DE LOS ESTADOS UNIDOS DEL BRASIL E LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY.
Los Gobiernos de la República de los Estados Unidos del Brasil Y la de la República Oriental del Uruguay, convencidos de que la política de creciente vinculación entre los dos pueblos será favorecida eficazmente por la supresión de los obstáculos naturales que impiden las corrientes de intercambio y de colaboración econômica entre las poblaciones vecinas;
Dispuestos a persistir firmemente en esa política de buena vecindad, iniciada hace varios lustros y gracias a la cual se han ejecutado importantes mejoramientos en las condiciones de vida y tráfico en las regiones fronterizas del Brasil y Uruguay, y
Juzgando que la construcción de un puente internacional sobre el Rio Cuareim que una las localidades de Cuareim, en el Brasil, y la de Artigas, en el Uruguay, será una nueva y vigorosa afirmación de esa política tradicional y vendra a satisfacer los insistentes pedidos de las poblaciones de aquelas dos localidades, resuelven illevar a cabo este Convenio, en los siguientes términos:
ARTÍCULO I
Será construido un puente internacional sobre el Rio Cuareim, destina a ligar la localidad de Cuareim, en el Brasil, a la de Artigas, en el Uruguay.
ARTÍCULO II
Dentro del plazo de treinta dias después del cambio de las ratificaciones del presente Convenio, los dos Gobiernos nombrarán las comisiones encargadas de darle ejecución, las cuales se reunirán en la ciudad de Rio de Janeiro quince dias después de nombradas, a fin de cosntituir la comisión Mixta Constructora del Puente Internancional Quarem-Artiga.
ARTÍCULO III
Por cambio de notas los dos Gobiernos determinarán precisamente las instrucciones por las que se deba regir la Comisión Mixta.
ARTÍCULO IV
Cada Gobierno correrá com los gastos relativos al personal de su propia Comisión, a la ejecución de las obras complementarias y de acceso en las respectivas márgenes y contribuirá com la mitad de las relativas a la construcción del puente propiamente dicho.
ARTÍCULO V
Las embarcaciones, viveres, instrumentos materiales y cualquier outro artículo que las Comisiones deban transportar para uno y outro territorio, en el desempño de sus trabajos, entrarán en uno u outro territorio com exención de derechos aduaneros o de qualquer impueste interno.
El presente Convenio será ratificado después de lienadas las formalidades legales de cada uno de los Estados signatarios y entrará en vigor treinta dias después del cambo de las ratificaciones que se efectuará en la ciudad de Montevideu.
En fe de lo cual los Plenipotenciarios de los dos Gobiernos firman el presente Convenio en dos ejemplares en los idiomas portugués y castelhano y colocan sus sellos, en la ciudad de Quaraim, a los 22 dias del mês Mayo del ano de mil novicientos cuarenta y siete.
RAUL FERNANDES
MATEO MARQUES CASTRO
E, havendo o Congresso Nacional aprovado o mesmo Convênio, os têrmos acima transcritos, pela presente o dou por firme e valioso para produzir os e seus devidos efeitos, prometendo que será cumprido inviolàvemente.
Em firmeza do que, mandei passar esta Carta que assino e é selada com o sêlo das armas da República e subscrita pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Dada no Palácio da Presidência, no Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de janeiro de mil novecentos e quarenta e nove, 128º da Independência e 61º da República.