DECRETO Nº 28.027, DE 21 DE ABRIL DE 1950.
Declara sem efeito o Decreto número 24.956, de 13 de maio de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição nos têrmos de Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do Processo S. C. 46.456-49, da Secretária de Estado da Agricultura,
decreta:
Artigo único: - É declarado sem efeito o decreto número vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis (24.956), de treze (13) de maio de mil novecentos e quarenta e oito (1948), que autorizou o cidadão brasileiro Eugênio de Vasconcelos Calmon a pesquisar esquisto argiloso no município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 21 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho