Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 27.883, DE 16 DE março DE 1950.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Norberto de Sá, de nacionalidade portuguêsa autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha situado na Rua Santo Cristo nº 247, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 138.426, de 1949.
Rio de Janeiro, em 16 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira