Decreto nº 27.594 de 15/12/1949

Decreto nº 27.594 de 15/12/1949

Ementa

APROVA O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 215 DO CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 7.903, DE 27 DE AGOSTO DE 1945).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/12/1949] (p. 17473, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata