DECRETO Nº 27.351, DE 20 DE OUTUBRO DE 1949.
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 43, do Decreto n.º 19.772, de 10 de outubro 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1.° É prorrogado, até 15 de outubro, o prazo se referem o artigo 43, do Decreto n.º 19.772, de 10 de outubro 1945. E Decreto n.º 25.273, de 30 de julho de 1948, para adaptações e remodelações dos estabelecimentos sujeitos ao registro instituído pelo Decreto-lei n.º 8.064, de 10 de outubro de 1945.
Art. 2.º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1949; em 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho