Decreto nº 26.664 de 12/05/1949
Decreto nº 26.664 de 12/05/1949
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, A CARGO DA AGENCIA NACIONAL, COM O TRABALHO DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CONFERENCIA INTERAMERICANA PARA A MANUTENÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA DO CONTINENTE, REALIZADA EM PETROPOLIS. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 14/05/1949] (p. 7345, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES ,  CREDITO ESPECIAL . 
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                     Indexação  | 
                      CREDITO ESPECIAL ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES ,  DESPESA ,  PAGAMENTO ,  CONFERENCIA INTERNACIONAL . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |