DECRETO N. 26.640 – DE 10 DE MAIO DE 1949
abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 190.000,00, para concessão auxílio à navegação do Baixo Francísco.
O Presidente da República usando da autorização contida no artigo 2º, da lei nº 626, de 21 de fevereiro de 1949, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros, destinado ao auxílio à navegação do Baixo São Francisco, de que trata o artigo 1º da mencionada Lei.
Rio de janeiro, 10 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G Dutra
Clóvis Pestana
Corrêa e Castro