Atividade Legislativa

DECRETO Nº 26.621, DE 3 DE MAIO DE 1949.

Torna sem efeito o Decreto nº 26.285,de 29 de janeiro 1949, que alterou, com redução de despesas, as Tabelas Numérica, Ordinária e Suplementar, de Extranumerario-mensalista, da Estrada de Ferro Goiás, do Ministério da Aviação e Obras Públicas, e a Tabela Numérica Suplementar de Extranumérario - mesalista do Conselho Federal de Comércio Exterior, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição

decreta:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto o nº 26.285, de 29 de janeiro de 1949.

Art. 2º A função de Economista referência 29, da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerario-mensalista, do Conselho Federal de Comércio Exterior, ocupada por Amerino Wanik, fica transferida, com o respectivo ocupante, para igual tabela da Estrada de Ferro Goiás, do Ministério da Agricultura

Art.3.º Fica alterada na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumérario-mensalista da Estrada de Ferro Goiás.

Art. 4º Êste Decreto vigora a partir de 1º de fevereiro de 1949.

Art. 5º Revogam-se as disposições as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 03 de abril de1949; 128º da Independência e 61º da República.

eurico g. dutra

Clovis Pestanas

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

ESTRADA DE FERRO GOIÁS

Tabela Numérica Ordinária