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DECRETO Nº 26.619, DE 30 DE ABRIL DE 1949.

Dispõe sôbre a Comissão de Organização do Centro Técnico de Aeronáutica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal e considerando a necessidade de intensificar a execução do “Plano de Criação do Centro Técnico de Aeronáutica”,

Decreta:

Art. 1º A Comissão de Organização do Centro Técnico de Aeronáutica (COCTA), criada pelo Decreto nº 26.508, de 25 de março de 1949, funciona, de acôrdo com o artigo 3º, alínea d e artigo 25 do Decreto-lei número 9.888, de 16 de setembro de 1946, como órgão especial de caráter transitório, até a instalação do Centro Técnico de Aeronáutica em São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A COCTA é unidade administrativa diretamente subordinada ao Ministro da Aeronáutica.

Art. 2º Compete à COCTA:

I - a construção dos edifícios e a instalação do Centro Técnico de Aeronáutica em São José dos Campos, e a aquisição de material para êsse órgão;

II - a seleção e indicação de Professôres e técnicos, nacionais e estrangeiros, para o Instituto Tecnológico do Centro Técnico de Aeronáutica;

III - a ligação entre os professôres contratados para o Instituto Tecnológico de Aeronáutica, e a Escola Técnica do Exército, enquanto nesta funcionarem os cursos de engenharia aeronáutica;

IV - a orientação e execução da pesquisas técnica e dos trabalhos de laboratório dos professôres e especialistas contratados para o C.T.A.;

V - tôdas as demais medidas necessárias à execução do “Plano de Criação do Centro Técnico de Aeronáutica”.

Art. 3º A Comissão de Organização do Centro Técnico de Aeronáutica é chefiada por um Coronel Aviador, de preferência com o curso de engenharia aeronáutica, e constituído pelo número de membros fixados pelo Ministro da Aeronáutica.

§ 1º O Chefe e os membros da COCTA são designados pelo Ministro da Aeronáutica.

§ 2º Os trabalhos de execução da COCTA são desempenhados por elementos civis ou militares admitidos, transferidos ou classificados na forma da Lei.

Art. 4º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

Eurico G. Dutra

Armando Trompowsky