DECRETO Nº 26.598, DE 19 DE ABRIL DE 1949.
Dilata para 50 anos, o prazo determinado no Decreto nº 24.093, de 20 de novembro de 1947.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 157 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), e
CONSIDERANDO que o aproveitamento de energia hidráulica a que se refere o Decreto nº 24.093, de 20 de novembro de 1947, enquadra-se no disposto no parágrafo único do art. 157 do Código de Águas,
DECRETA:
Art. 1º Fica dilatado para 50 anos o prazo estipulado no art. 4º do citado Decreto nº 24.093, que outorgou concessão à Companhia Industrial Belo Horizonte, para aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um desnível existente no ribeirão Riachinho, no distrito de Rancho Fundo município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 1949, 128º da Independência e 61º d República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho