Decreto nº 26.401 de 24/02/1949
Decreto nº 26.401 de 24/02/1949
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE EXECUÇÃO DE PENAS, MEDIDAS DE SEGURANÇA E MEDIDAS PROCESSUAIS CAUTELARES NO DISTRITO FEDERAL. NO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/02/1949] (p. 2809, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 03/03/1949] (p. 2953, col. 1) |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , TRANSFERENCIA , PRISÃO PROVISORIA , DETENÇÃO , MULHER , PRESIDIO , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
REGULAMENTAÇÃO , CONTRAVENÇÃO PENAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |