DECRETO N° 26.259, DE 27 DE JANEIRO DE 1949.
Aprova alterações introduzidas nos estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres “União dos Proprietários”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos estatutos da Companhia de Seguros Marítimos de Seguros Marítimos e Terrestres “União dos Proprietários” com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pela Carta Patente n° 9, de 12 de junho de 1902, conforme deliberação da assembléia geral extraordinária, realizada a 26 de julho de 1948.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro