Decreto nº 26.243 de 27/01/1949
Decreto nº 26.243 de 27/01/1949
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O CIDADÃO ESPANHOL DIONISIO LUCAS HAULES PUJEO A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/02/1949] (p. 1921, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , PEDRA PRECIOSA , MUNICIPIO , SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |