DECRETO Nº 26.137, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948.
Altera as Tabelas Numéricas Suplementares de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público e do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1.º Ficam alteradas, na forma da relação anexa, as Tabelas Numéricas Suplementares de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público e do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura.
Art. 2.º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.
eurico g. dutra
Daniel de Carvalho
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO
Tabela Numérica Suplementar
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de funções | Séries Funcionais | Referência | Tabela | Número de funções | Séries Funcionais | Referência | Tabela |
1 3 3 3 3 | Engenheiro Especializado ................................ ................................ ................................ ................................ ................................ |
30 29 28 27 26 |
T.N.S. T.N.S. T.N.S. T.N.S. T.N.S. |
1 3 3 3 3 | Engenheiro Especializado
............................................ ............................................ ............................................ ............................................ ............................................ |
30 29 28 27 26 |
T. N. S T. N. S T. N. S T. N. S T. N. S |
13 |
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| 13 |
|
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
SERVIÇO DE ECONOMIA RURAL
Tabela Numérica Suplementar
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de funções |
Séries Funcionais |
Referência |
Tabela | Número de funções |
Séries Funcionais |
Referência |
Tabela |
1 1 |
Engenheiro Especializado Engenheiro Especializado |
30 26
|
T.N.S.-D.A.S.P T.N.S.- D.A.S.P.
|
1 1 |
Engenheiro......................... ............................................
Observações – As funções de referências por João Pereira de Lemos Neto e Antônio Vaz de Carvalho Cavalcânti e Albuquerque, respectivamente. |
30 26 |
T. N. S T. N. S
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2 | 2 | ||||||