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decreto nº 26.016, de 14 de DEZEMBRO de 1948.
Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$819.000,00, para atender à despesa que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autoridade contida na Lei n.º 499, de 28 de novembro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1.º Fica aberto ao Ministério da Guerra, o crédito especial Diretoria oitocentos e dezenove mil cruzeiros (Cr$819.000,00) para atender às despesas (Pessoal) relativas ao exercício de 1947, com a execução da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, que fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
Art. 2.º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14de dezembro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.
eurico G. Dutra
Canrobert P. da Costa
Corrêa e Castro