Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 25.808 – DE 10 DE NOVEMBRO DE 1948
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o dispôsto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Cesar Ferreira, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha, situado na Rua Viscondessa de Pirassinunga nº 27, nesta Capital de que trata a processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 134.688, de 1948.
Rio de Janeiro em 10 novembro de 1948, 127º Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.