DECRETO Nº 25.663, DE 14 DE OUTUBRO DE 1948.
Concede à Associação Comercial e Industrial de Petrópolis a prerrogativa da alínea d do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que consta do processo M. T. I. C. 644.074-48 e
USANDO da faculdade que lhe é atribuída pelo art. 559 da Consolidação das Leis do Trabalho,
decreta:
Artigo único. É concedida à Associação Comercial e Industrial de Petrópolis, sociedade civil com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a prerrogativa da alínea d do artigo 513 da mesma Consolidação para o fim de colaborar com o Poder Público, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com os interesses econômicos e profissionais por ela coordenados.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.
eurico g. dutra
J. O. Lima Pereira