Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 25.502, DE 15 DE setembro DE 1948.
Reclassifica como água potável de mesa a águá Nazaré, cuja lavra foi objeto do Decreto nº 14.498, de 12 de janeiro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º e no parágrafo único do art. 40 do Decreto-lei nº 7.841, de 8 de agôsto de 1945 (Código de Águas Minerais),
Decreta:
Artigo. único. Fica reclassificada como água potável de mesa a água cuja lavra foi autorizada a Antônio Gonçalves de Campos pelo Decreto nº 14.498 de 12 de janeiro de 1944; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho