Decreto nº 25.252 de 22/07/1948
Decreto nº 25.252 de 22/07/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A ENTREGA DA COTA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA UNIÃO AOS MUNICIPIOS EXCLUIDOS OS DA CAPITAL A QUE SE REFERE A LEI 305, DE 18 07 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/1948] (p. 11358, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ENTREGA , COTA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , MUNICIPIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |