DECRETO N. 24.761 – DE 14 DE JULHO DE 1934 (*)
Cancela as penas disciplinares impostas aos funcionários públicos civis
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
Decreta:
Art. 1º Ficam canceladas, para todos efeitos, excéto para o de percepção de vantagens pecuniárias de qualquer espécie, as penas disciplinares em que hajam incorrido, até a presente data, os funcionários públicos civis, federais, estaduais e municipais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Antunes Maciel.
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(*) Decreto n. 24.761, de 14 de julho de 1934. – Rectificação publicada no Diario Official de 27 de julho de 1934:
Reproduz-se por ter sabido com omissões, a parte relativa ás assignaturas:
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.
Francisco Antunes Maciel.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
José Americo de Almeida.
Washington F. Pires.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Felix de Barros Cavalcante de Lacerda.
P. Góes Monteiro.
Protogenes Guimarães.