DECRETO N. 24.740 – DE 14 DE JULHO DE 1934
Autorizou uma emissão de apolices para custear o serviço de adução do Ribeirão das Lages
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, parágrafo único do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º. Fica autorizada uma emissão de apólices da Dívida Pública até a importancia de 80.000:000$000. valor nominal, afim de atender á execução das obras de educação do Ribeirão das Lages, para reforço do abastecimento dágua da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º. Êsses títulos renderão o Juro de 5 % ao ano pago semestralmente e ficarão isentos de todos os impostos e taxas.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
Washington S. Pires.
Oswaldo Aranha.