DECRETO N. 24.703 – DE 12 DE JULHO DE 1934
Extingue e crea varios lugares no quadro do pessoal da Casa da Moeda, e dá outras providencias
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, no uso das attribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Considerando que o decreto n. 22.269, de 28 de dezembro de 1932, que deu novo regulamento á Casa da Moeda, determinou a extincção de todos os lugares que nesta repartição ficassem vagos, e que não fossem absolutamente indispensaveis;
Considerando que com a suppressão dos lugares existentes nessas condições, podem, sem augmento algum de despesa, ser creados outros de premente necessidade, afim de bem attender ao desdobramento natural do serviço, bem como aos encargos novos commettidos a essa repartição,
decreta:
Art. 1º Ficam extinctos, no quadro do pessoal da Casa da Moeda, os lugares seguintes: 3 auxiliares de escripta de 4ª classe, 1 auxiliar de portaria, 1 zeladora do Ambulatório Medico, 1 gravador mestre e 1 official de 1ª classe da officina de gravura, 4 aprendizes de 1ª classe da officina de ligas monetarias, 2 aprendizes de 1ª classe e 2 ditos de 2ª classe da officina de laminação e cunhagem, 5 contra-mestres da officina de impressão, 5 aprendizes de 4ª classe da officina mecanica e 1 operario dispensado do ponto (fallecido), com a ratificação de 3:165$000 annuaes.
Art. 2º Fica extincta a Secção Fiscal da Mineração, o as respectivas funcções, que não collidirem com as da Directoria de Producção Mineral do Ministerio da Agricultura, attribuidas á Secção Fiscal da Cunhagem, que passa ter a seguinte organização:
1 fiscal da cunhagem..................................................................................Ord. 8:800$000
Grt. 4:400$000 13:200$000
2 ajudantes.................................................................................................Ord. 7:200$000
Grt. 3:600$000 21:600$000
2 peritos avaliadores...................................................................................Ord. 7:200$000
Grt. 3:600$000 21:600$000
1 servente de 2ª classe...............................................................................Ord. 3:400$000
Grt. 1:200$000 3:600$000
Art. 3º As funcções de Zeladora do Ambulatorio Medico passam a ser exercidas por um auxiliar de escripta, designado pelo director.
Art. 4º E’ elevada a categoria de Officina, com a denominação de Officina de Ourivesaria e Medalharia, a actual Secção de Gravura Mecanica e Ourivesaria da Officina de Gravura a qual terá o seguinte pessoal:
1 chefe.........................................................................................................Ord. 8:800$000
Grt. 4:400$000 13:200$000
1 mestre.......................................................................................................Ord. 7:200$000
Grt. 3:600$000 10:800$000
1 contra mestre............................................................................................Ord. 5:353$334
Grt. 2:676$666 8:030$000
1 official de 1ª classe...................................................................................Ord. 4:623$334
Grt. 2:311$666 6:935$000
1 official de 2ª classe...................................................................................Ord. 3:600$000
Grt. 1:800$000 5:400$000
3 officiaes de 3ª classe................................................................................Ord. 3:040$000
Grt. 1:520$000 13:680$000
1 official de 4ª classe...................................................................................Ord. 2:080$000
Grt. 1:040$000 3:120$000
1 aprendiz de 1ª classe................................................................................ Grt. – 2:400$000
1 aprendiz de 2ª classe................................................................................ Grt. – 1:440$000
1 servente de 2ª classe...............................................................................Ord. 2:400$000
Grt. 1:200$000 3:600$000
Art. 5º O Gabinete de Pericias compor-se-á, além dos peritos moveis fornecidos pela Divisão Technica, conforme a exigencia do serviço, do pessoal fixo constante do quadro seguinte:
1 perito chefe...............................................................................................Ord. 8:800$000
Grt. 4:400$000 13:200$000
4 peritos.......................................................................................................Ord. 7:200$000
Grt. 3:600$000 43:200$000
1 escrivão-conservador...............................................................................Ord. 5:200$000
Grt. 2:600$000 7:800$000
Art. 6º Ficam creados mais os seguintes lugares na visão Technica, com os vencimentos estabelecidos na legislação vigente: 1 gravador na Officina de Gravura, 1 official de 2ª classe na Officina de Obras e Reparos, 1 official de 2ª classe na Officina de Fundição Artistica, 1 official de 4ª classe na Officina de Ligas Monetarias e 4 officiaes de 4ª classe na Officina de Laminação e Cunhagem.
Art. 7º A gratificação por excesso de trabalho é fixada em 4:352$000.
Art. 8º Para occorrer ás despesas resultantes das alterações determinadas por este decreto, serão feitas as correcções indispensaveis nas sub-consignações respectivas, da consignação Pessoal da Verba 6ª – Casa da Moeda – do orçamento vigente.
Art. 9º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.