DECRETO Nº 24.686, DE 16 DE MARÇO DE 1948.
Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Hana Zeitun Moherdaui, de nacionalidade Síria, a adquirir a fração duzentos e onze-quatro mil cento e sessenta avos (211/4.160) do domínio útil do terreno de marinha situado na Avenida Atlântida nº 272, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 195.740, de 1946.
Rio de Janeiro, 16 de março de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro