DECRETO N. 24.652 – DE 10 DE JULHO DE 1934
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pela República de Cuba, do Tratado Geral de Arbitramento Interamericano, Washington, 1929
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da República de Cuba, a 23 de maio do corrente ano, do Tratado Geral de Arbitramento Interamericano, assinado em Washington, a 5 de janeiro de 1929, por ocasião da Conferência Interamericana de conciliação e de arbitragem, conforme comunicação da Embaixada dos Estados Unidos da América, nesta capital, ao Ministério das Relações Exteriores.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
Feliz de Barros Cavalcanti de Lacerda.