Decreto nº 24.485 de 28/06/1934
Decreto nº 24.485 de 28/06/1934
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Ementa | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CHEFES DAS COMISSÕES DE LIMITES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 799, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , ORÇAMENTO .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , APLICAÇÃO , ORÇAMENTO , REQUERIMENTO , ITAMARATI (MRE) , DESTINAÇÃO , CHEFIA , COMISSÃO .
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