Decreto nº 24.455 de 25/06/1934
Decreto nº 24.455 de 25/06/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE O DECRETO NÚMERO 24.351, DE 6 DE JUNHO DESTE ANO, AOS DELINQUENTES PRIMÁRIOS INCURSOS NO ARTIGO 329, E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 684, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESIDIO .
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Indexação |
EXTENSÃO , NORMAS , PRESIDIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |