Decreto nº 24.432 de 20/06/1934
Decreto nº 24.432 de 20/06/1934
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Ementa | DISPÕE SOBRE A LIVRE EXPORTAÇÃO, SEM MAIS A EXIGÊNCIA DAS GUIAS DE EXPORTAÇÃO, SALVO AS PROIBIÇÕES CONSTANTES DOS DECRETOS NÚMEROS 23.565, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1933 E 23.884, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1934, BEM COMO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE O OURO, DAS MERCADORIAS OU PRODUTOS NÃO DESIGNADOS NOMINALMENTE NAS ESTATÍSTICAS OFICIAIS DE EXPORTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 635, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , REFERENCIA , EXPORTAÇÃO .
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