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DECRETO N. 24.428 – DE 20 DE JUNHO DE 1934
Altera o decreto n. 24.343, de 5 de junho de 1934
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados artigo, 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Fica suprimida a letra b do art. 7º do decreto n.24.343, de 5 de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vagas.
Oswaldo Aranha.